Privacidade e segurança de dados (LGPD)
Lei nº 13.709/18 de 14/08/2018
O que é a LGPD?
Entenda como essa lei fortalece seus direitos e protege seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento e outros tratamentos de dados pessoais.
Garante mais direitos aos titulares dos dados e estabelece obrigações às empresas que usam esses dados.
Garante aos titulares dos dados consulta aos seus dados e a informações sobre como são usados.
Porque essa lei é importante para você?
Os dados pertencem ao titular e não às empresas que os coletam, armazenam ou tratam, por isso a lei coloca em destaque a proteção da sua privacidade e a necessidade de transparência e uso adequado no tratamento do dado.
Confira alguns conceitos sobre proteção de dados
São as informações relacionadas a uma pessoa e que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, dados financeiros e endereços eletrônicos.
Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela lei e possuem mais restrições no tratamento. Por exemplo, os dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, suas convicções políticas e religiosas, opinião política, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual da pessoa. Também são considerados sensíveis os dados biométricos da pessoa.
Relativo ao titular que não pode ser identificado.
Pessoa a quem se referem os dados pessoais.
Autorização do uso de dados pessoais para finalidades, determinadas, manifestada livremente de maneira informada e inequívoca pelo titular.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Veja os direitos dos titulares
Confirmar se os dados são tratados e acessar os dados pessoais que as empresas podem ter sobre ele.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Pedir portabilidade dos dados.
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é permitida.
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem, como decisões de crédito.
Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
Opor-se ao tratamento nos casos em que houver dispensa do consentimento, se houver descumprimento ao disposto na LGPD.
Como posso exercer meus direitos?
Você pode obter acesso aos seus dados pessoais e realizar alterações através da nossa central de atendimento.
