lei nº 13.709/18 de 14/08/2018
entenda como essa lei fortalece seus direitos e protege seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento e outros tratamentos de dados pessoais.
Garante mais direitos aos titulares dos dados e estabelece obrigações às empresas que usam esses dados.
Garante aos titulares dos dados consulta aos seus dados e a informações sobre como são usados.
Os dados pertencem ao titular e não às empresas que os coletam, armazenam ou tratam, por isso a lei coloca em destaque a proteção da sua privacidade e a necessidade de transparência e uso adequado no tratamento do dado.
01.
Confirmar se os dados são tratados e acessar os dados pessoais que as empresas podem ter sobre ele.
02.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
03.
Solicitar exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
04.
Pedir portabilidade dos dados.
05.
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é permitida.
06.
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem, como decisões de crédito.
07.
Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
08.
Opor-se ao tratamento nos casos em que houver dispensa do consentimento, se houver descumprimento ao disposto na LGPD.
Você pode obter acesso aos seus dados pessoais e realizar alterações através da nossa central de atendimento.