Condições e exclusões - Proteção contra Rede Pago (Estabelecimento)

 

REDE PAGO: É a contestação, pelo comprador junto ao banco emissor, de uma compra realizada. O Rede Pago pode ser solicitado por diferentes motivos, sendo os principais o não reconhecimento da transação e o desacordo comercial.

 

Abaixo, seguem informações sobre o processo de proteção contra Rede Pago:

 

CONDIÇÕES E EXCLUSÕES:

 

1.     Tipos de documentos/comprovantes que podem ser enviados no processo de análise da proteção contra Rede Pago:

 

(a) Comprovação válida de entrega do produto e/ou prestação do serviço no prazo de 5 dias, através da Central de Soluções em sua conta Rede Pay;

(b) Comprovação de participação do COMPRADOR na especificação do produto e/ou serviço. Ex.: escolha de tamanho, cor, quantidade e etc.;

(c) Comprovação de entrega do produto (AR - Aviso de Recebimento), assinado pelo responsável pelo recebimento e anotação do número do documento de identificação da pessoa que receber o produto (RG e/ou documento de identificação válido em território nacional). A entrega deve ser feita somente nos endereços cadastrados pelo COMPRADOR na Rede Pay;

(d) Código de rastreamento válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras);

(g) Comprovação de que houve esforços para resolver junto ao COMPRADOR os problemas relacionados a desacordo comercial (exemplo: impossibilidade da prestação de serviços ofertados, produto indisponível ou avariado, etc.);

(h) Nos casos de duplicidade de pagamento, comprovação válida de entrega dos 2 (ou mais) produto(s) e/ou prestação do serviço, no prazo de 5 dias;

 

2.     O vendedor poderá ser debitado pelo Rede Pago (contestação) nas seguintes hipóteses:

 

(a) Não cumprir os itens (a), (c) e (h), acima.

 

(b) Enviar AR (Aviso de Recebimento) sem assinatura do recebedor ou com o código de rastreamento inválido (Correios ou transportadoras);

(c) Enviar um código de rastreamento cujo status (nos Correios ou Transportadora) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário (exemplo: devolvido ao remetente, extraviado, entre outros);

(d) Efetuar o cadastro no Rede Pay em nome do COMPRADOR e o pagamento vir a ser contestado pelo portador do cartão de crédito, quando pessoas diferentes;

(h) Se não efetuar o cancelamento, por solicitação da Rede Pay, de um pagamento já aprovado em que tenham sido identificadas irregularidades;

(i) No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo VENDEDOR, não haverá proteção contra Rede Pago nas seguintes hipóteses:

o   Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o COMPRADOR declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;

o   Cancelamento da prestação de serviços ocorrer sem prévio aviso e/ou sem informe ao COMPRADOR de nova data para realização do serviço;

o   As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros ou onerem o consumidor, a critério do Rede Pay;

o   O COMPRADOR comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o VENDEDOR não cancelar a transação;

o   O VENDEDOR entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

o   O COMPRADOR comprovar que tentou solucionar o problema com o vendedor, mas não obteve resposta;

o   O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido, dentro dos prazos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor;

o   O VENDEDOR não divulgar apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços;

o   O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta Rede Pay;

o   O VENDEDOR desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma transação e que isto seja identificado pelo COMPRADOR como duplicidade de pagamento;

 

OBS: Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo VENDEDOR, PODERÁ OCORRER SUSPENSÃO E/OU REVOGAÇÃO DA APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES COMERCIAIS, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO VENDEDOR, nos termos da presente Política e do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças firmado entre as partes no momento da contratação.