Condições de Uso Compradores do Rede Pay

Por este instrumento, a Redecard S.A., com sede na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues nº 939 – 12º ao 14º andar, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.425.787/0001-04 (“Rede”), estabelece as condições para contratação do Rede Pay pelos Usuários Compradores (“Condições de Uso do Comprador”).

1. Definições

1.1 Os termos abaixo, quando em letra maiúscula, terão os significados abaixo listados, seja no singular ou no plural:

“Aplicativo Rede Pay”: Aplicativo disponibilizado pela Rede para realização de Transações com o Rede Pay, o qual é utilizado em smartphones ou tablets, devendo o Comprador realizar o download de aplicativo específico disponibilizado pela Rede nas lojas virtuais.
“Afiliadas”: toda e qualquer sociedade controlada, diretamente ou indiretamente, pelo Itaú Unibanco S.A. (“Itaú Unibanco”), ou sociedades que são controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla o Itaú Unibanco, ou ainda, qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pelo Itaú Unibanco.
“Arranjo de Pagamento” ou “Bandeira”: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores.
“Cartão de Crédito”: é o instrumento de pagamento pós-pago emitido sob um Arranjo de Pagamento, habilitado pela Rede para cadastro, pelo Usuário Comprador, no Rede Pay.
“Rede Pay”: é a ferramenta disponibilizada pela Rede, que possibilita, aos Usuários Compradores habilitados na ferramenta, cadastrar Cartões de Crédito para realização de Compras Online, bem como realizar uma Disputa, nos termos destas Condições de Uso do Comprador.
“Comprador”: toda e qualquer pessoa física que, devidamente cadastrada, utilize o Rede Pay para realização de Compras Online.
“Compras”: as Compras Físicas e as Compras Online, em conjunto.
“Compras Físicas”: toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços realizada junto ao Estabelecimento Comercial, em seus estabelecimentos físicos, por meio do Aplicativo Rede Pay. Para fins desta definição, uma Compra Física deverá seguir o mesmo regime de uma Compra Online.
“Compras Online”: toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, não presencial, realizada nas lojas virtuais dos Estabelecimentos. Para fins desta definição, transações realizadas por meio do Aplicativo Rede Pay também deverão ser consideradas Compras Online.
“Dados de Acesso”: tem o significado a ele atribuído na Cláusula 2.5 destas Condições de Uso do Comprador.
“Disputa”: funcionalidade disponibilizada no portal Rede Pay por meio do qual o Comprador pode realizar contestação de Compras Online conforme previsto nas Condições de Uso do Comprador.
“Emissor”: instituição de financeira ou de pagamento, localizada em território nacional, que emite e administra Cartões de Crédito.
“Estabelecimento”: fornecedor de bens e/ou serviços, localizado em território nacional, que habilita, em suas lojas virtuais, o Rede Pay como meio de pagamento.
“Limite de Crédito” o valor máximo disponibilizado pelo Emissor e permitido para a utilização de seu Cartão de Crédito.
“Rede Pay Web”: Método de Pagamento disponibilizado pela Rede para realização de Transações com o Rede Pay, o qual é utilizado em navegadores (browsers), sem a necessidade de download por parte do Comprador.
“Site”: o endereço eletrônico do Rede Pay, www.userede.com.br/redepay

2. Adesão e Cadastro

2.1 Ao aceitar estas Condições de Uso do Comprador, o Comprador manifesta concordância e adesão a todas as disposições previstas neste instrumento.
2.2 Este documento tem por objeto regular as condições da contratação da solução de pagamento Rede Pay ao Comprador, de acordo com os serviços mencionados nestas Condições de Uso do Comprador.
2.2.1 Salvo se expressamente disposto em contrário, estas Condições de Uso do Comprador são aplicáveis às Compras realizadas por meio do Aplicativo Rede Pay ou do Rede Pay Web.
2.3 O cadastro do Comprador no Rede Pay poderá ser realizado no Site, no Aplicativo Rede Pay ou mediante link específico disponibilizado nas páginas eletrônicas dos Estabelecimentos.
2.4 Para solicitar o cadastro no Rede Pay, o Comprador deverá fornecer todas as informações que lhe forem requisitadas. A efetivação do cadastro do Comprador está condicionada à validação por meio de mecanismos de autenticação exigidos pela Rede, a seu exclusivo critério.
2.5 Durante o cadastro, o Comprador deverá definir seu nome de usuário e senha (“Dados de Acesso”), dados sigilosos que deverão ser informados pelo Comprador para acesso ao Rede Pay e/ou para a realização de Compras Online.

3. Utilização do Rede Pay

3.1 Para acesso ao Rede Pay, o Comprador deverá possuir equipamento compatível, inclusive computador ou dispositivos móvel apto a utiliza a plataforma do Rede Pay (Rede Pay Web e Aplicativo Rede Pay, conforme aplicável). O Comprador é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à Internet e dos acessórios e softwares mencionados nesta cláusula, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do Rede Pay. O Comprador será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.
3.2 O Rede Pay poderá ser utilizado tanto sob a plataforma (i) Rede Pay Web, para Compras Online; e (ii) Aplicativo Rede Pay, para Compras Online e Compras Físicas.
3.3 Uma vez concluído o cadastro, o Comprador poderá indicar quantos Cartões de Crédito desejar para armazenamento no Rede Pay, por meio de fornecimento de todos os dados que lhe forem solicitados nos ambientes Rede Pay.
3.4 Para realizar Compras Online, seja por meio do Aplicativo Rede Pay ou por meio do Rede Pay Web, o Comprador deverá selecionar a opção de pagamento com o Rede Pay e inserir os Dados de Acesso previamente cadastrados.
3.5 Especificamente em relação às Compras realizadas por meio do Aplicativo Rede Pay, o Comprador deverá seguir as instruções de pagamento previstas no referido aplicativo.
3.6 O Cartão de Crédito utilizado para uma Compra será aquele indicado pelo Comprador como preferencial, podendo, todavia, o Comprador selecionar outro Cartão de Crédito previamente cadastrado no Rede Pay ou cadastrar um outro Cartão de Crédito no momento da Compra.
3.7 As Compras realizadas via Rede Pay obedecerão todas as regras e demais condições aplicáveis ao Cartão de Crédito selecionado, conforme contrato firmado com o Emissor, inclusive no que toca a: (i) Limite de Crédito disponível; (ii) autorização da Compra e (iii) incidência de tarifas e encargos financeiros.
3.8 Não é possível utilizar o Rede Pay para realizar: (i) Compras em que seja necessária a apresentação do Cartão de Crédito em meio físico, com a leitura do chip e a digitação de senha; ou (ii) cadastro de transações recorrentes (por exemplo, assinatura de revistas) ou em débito automático.
3.9 As Compras efetuadas mediante utilização do Rede Pay serão registradas na fatura do Cartão de Crédito utilizado na Compra e identificadas por meio do nome do Estabelecimento.

4. Disputa e Moderação

4.1. Esta Seção deverá ser apenas aplicável a Compras realizadas por meio do Rede Pay Web. COMPRAS REALIZADAS VIA APLICATIVO REDE PAY NÃO PODERÃO SER SUBMETIDAS AO MECANISMO DE DISPUTA PREVISTO NESTAS CONDIÇÕES DE USO DO COMPRADOR. 4.2. Observada a limitação acima, o Comprador poderá, nos casos em que ocorra algum desacordo comercial junto ao Estabelecimento Comercial com relação a determinada Compra Online, acessar o Rede Pay e solicitar a realização do procedimento de Disputa, em link específico disponibilizado pela REDE. 4.3. A mediação da Disputa pode ser realizada diretamente pela Rede ou por empresa terceira especializada (“Empresa Especializada”), contratada pela Rede. 4.4. Para viabilizar a eventual condução de Disputa pela Empresa Especializada, o Usuário Comprador concorda que seus dados de cadastro perante a Rede e dados da(s) transação(ões) serão compartilhados com a Empresa Especializada. 4.5. A Disputa não poderá ser utilizada para contestação, pelo Usuário Comprador, em razão de não reconhecimento ou não autorização da Compra Online. 4.6. Sem prejuízo da limitação geral prevista na Cláusula 4.1 acima, Compras Online realizadas nas indústrias definidas no Anexo I não serão passíveis de abertura de Disputa (indústrias proibidas). 4.7. Uma Disputa poderá ser iniciada pelo Comprador a partir do 10º (décimo) e até o 30º (trigésimo) dia corrido, contados da data de aprovação da transação realizada com o Rede Pay. 4.7.1. A possibilidade de Disputa oferecida pelo Rede Pay não impede que o Usuário Comprador tente, inclusive antes do 10º (décimo) dia contado da aprovação transação, resolver o desacordo comercial diretamente com o Estabelecimento, caso assim prefira. 4.8. Uma vez iniciada a Disputa, o pagamento da Compra Online será suspenso e o Comprador receberá uma comunicação da Rede, em seu endereço eletrônico cadastrado, confirmando a abertura da Disputa. O Estabelecimento receberá comunicação com os dados da Compra Online e os dados para contato com o Comprador.
4.9. O Estabelecimento terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para oferecer resposta ao Comprador (“Resposta”). Caso este prazo seja ultrapassado sem que o Estabelecimento ofereça Resposta, a Compra Online objeto de Disputa será cancelada. 4.10. Na Resposta, o Estabelecimento poderá (i) concordar com a Disputa, cancelando a Compra Online ou solicitando à Rede que a cancele; ou (ii) apresentar os motivos pelos quais não concorda com a Disputa. 4.10.1. Caso o Estabelecimento não concorde com a Resposta, O Usuário Comprador poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da Resposta:
(i) chegar a mútuo acordo acerca da Disputa com o Estabelecimento; ou
(ii) enviar a disputa para decisão por parte da REDE (“Moderação”).
4.10.2. Caso, no prazo indicado no item 4.10.1., acima, Comprador e Estabelecimento não cheguem a um acordo e o Comprador não tenha, no mesmo prazo, solicitado a Moderação, a Compra Online será mantida e os valores liberados ao Estabelecimento. 4.10.3. Caso haja sido estabelecida a Moderação, a Rede comunicará ao Estabelecimento e ao Comprador sua decisão a respeito da disputa, adotando os ajustes necessários decorrentes de tal decisão, ressalvado o disposto na seção abaixo. Para a tomada de decisão pela Rede, Comprador e Estabelecimento deverão fornecer à Rede todos os documentos por este solicitados. 4.10.4. A falha de qualquer das Partes em fornecer, tempestivamente, os documentos solicitados pela Rede, autoriza que a Rede encerre a Moderação a favor da outra Parte. 4.11. Na hipótese de o Estabelecimento conseguir comprovar que foi cumprido, pelo Estabelecimento, o pactuado com o Comprador a respeito da Compra Online, a Moderação poderá ser encerrada a favor do Estabelecimento.

5. Direitos e responsabilidades

5.1 Sem prejuízo das demais disposições destas Condições de Uso do Comprador, o Comprador poderá:
(i) Realizar seu cadastro para utilização do Rede Pay e utilizá-lo conforme as disposições destas Condições de Uso do Comprador;
(ii) Registrar no Rede Pay quantos Cartões de Crédito desejar dos quais ele seja o titular, por meio das informações que lhe forem solicitadas, para fins de utilização para Compras Online e abertura de Disputa;
(iii) Escolher qualquer dos Cartões de Crédito cadastrados no Rede Pay como instrumento de pagamento preferencial para realização de Compras, sem prejuízo de poder escolher demais Cartões de Crédito previamente cadastrados no Rede Pay no momento de realização da transação;
(iv) Realizar a abertura dos procedimentos de Disputa e/ou de Moderação, nos termos e prazos disciplinados nestas Condições de Uso do Comprador;
(v) Realizar a abertura de uma eventual contestação da Compra Online lançada na fatura do Cartão de Crédito utilizado, em razão de desacordo comercial com o Estabelecimento, diretamente junto ao Emissor do Cartão de Crédito, nos termos e prazos definidos pelo Emissor (“Chargeback”). Caso o Comprador solicite Chargeback, os procedimentos de Disputa ou Moderação (a) eventualmente abertos, serão automaticamente cancelados; ou (b) caso já hajam sido finalizados, serão revisitados pela Rede para cumprimento de eventual decisão diversa do Emissor/Bandeira no procedimento de Chargeback, o qual prevalecerá; e
(vi) Cancelar, a qualquer tempo, seu cadastro no Rede Pay.
5.2 Sem prejuízo das demais disposições destas Condições de Uso do Comprador, constituem deveres do Comprador:
(i) Fornecer informações corretas, completas, verdadeiras e atualizadas;
(ii) Manter seus dados cadastrais atualizados. A Rede, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização dos dados cadastrais;
(iii) Não fornecer seus Dados de Acesso ao Rede Pay ou dados relacionados aos Cartões de Crédito a terceiros, mantendo-os em sigilo;
(iv) Em caso de extravio de seus Dados de Acesso ao Rede Pay, comunicar imediatamente a Rede; e
e) Respeitar as disposições constantes no contrato de Cartão de Crédito firmado com o Emissor.

6. Disposições gerais

6.1 Você autoriza o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e boletos de proposta referentes à oferta de produto ou serviço, desde que isentos de qualquer cobrança, contendo informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades da Rede e de suas Afiliadas. Você poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.
6.2 A Rede poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e aos demais órgãos competentes, operações que possam configurar quaisquer das situações previstas pela legislação e regulamentação aplicável aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Você autoriza a Rede a fornecer às autoridades competentes qualquer informação relativa às operações realizadas em moeda estrangeira.
6.3 Você autoriza a Rede e suas Afiliadas, a qualquer tempo, trocarem entre si informações suas constantes do cadastro de referidas empresas.
6.4 A Rede não se responsabiliza por mensagens enviadas por terceiros. É dever do usuário avaliar e certificar-se da veracidade do emitente e do conteúdo da mensagem.
6.5 A Rede não se responsabiliza, de qualquer forma, pelos bens e serviços adquiridos nas Compras Online realizadas via Rede Pay.
6.6 A tecnologia necessária para o funcionamento do Rede Pay pode ser afetada ou interrompida temporariamente para realização de manutenção ou por conta de softwares maliciosos e afins. A Rede não se responsabiliza pelas Compras Online não efetuadas por estes motivos.
6.7 Estas Condições de Uso do Comprador poderão ser alteradas pela Rede a qualquer momento. Nesta hipótese, o Comprador será comunicado mediante portal do Rede Pay e via e-mail.
6.8 Pertencem à Rede todos e quaisquer direitos intelectuais e patrimoniais (inclusive autorais) sobre o Site, o Rede Pay, o Rede Pay Web e o Aplicativo Rede Pay incluindo, mas não se limitando a: (i) toda e qualquer marca, nome empresarial e os sinais distintivos inseridas no Rede Pay; (ii) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Rede para manter o funcionamento do Rede Pay; (iii) identidade visual do Rede Pay (especialmente o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iv) as bases de dados ali inseridas, bem como sua compilação.
6.9 Estas Condições de Uso do Comprador serão regidas e interpretadas pela legislação brasileira aplicável. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do Rede Pay pelos Compradores, inclusive com relação ao descumprimento das Condições de Uso do Comprador, à violação de direitos de terceiros (inclusive de propriedade intelectual e de personalidade), serão processados no Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
6.10 Estas Condições Específicas estão registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Cidade de Barueri/SP, sob o nº 1.280.027.

ANEXO I

(Indústrias Proibidas) Este Anexo lista as indústrias cujas transações não estarão aptas a estar sujeitas ao processo de Disputa, conforme previsto na Cláusula 4.6 acima:
(i) Produtos intangíveis;
(ii) Serviços;
(iii) Imóveis;
(iv) Negócios (exemplo: aquisição de negócios ou sociedades);
(v) Veículos, inclusive motocicletas, trailers, aviões, helicópteros e barcos;
(vi) Produtos personalizados diferentes da descrição;
(vii) Bilhetes de viagem, inclusive passagens aéreas;
(viii) Jogos online;
(ix) Produtos proibidos pela REDE, conforme disponível aqui. (x) Produtos de importação restrita conforme as leis e regulamentações locais pertinentes;
(xi) Itens a serem retirados pessoalmente pelo Usuário Comprador ou por terceiro, em seu nome, inclusive em lojas físicas;
(xii) Maquinário industrial; e
(xiii) Produtos ou serviços equivalentes a moeda, tais como cartões pré-pagos ou vales-presente.