Confira as medidas provisórias negociadas na MP Nº 927 e Nº 936 que flexibilizaram algumas regras trabalhistas em função da pandemia do COVID-19

Como alternativa para enfrentar a crise econômica causada pela COVID-19, o governo publicou algumas medidas provisórias, dentre elas a 927 e a 936. Elas podem evitar demissões e apoiar seu negócio nesse momento difícil.

Publicado em 13 mai 2020

mãos segurando presente de natal
mãos segurando presente de natal

Banco de horas

A medida provisória autoriza a interrupção das atividades de trabalho, com adoção de regime especial de banco de horas. Ele pode ser criado por meio de acordo individual ou coletivo e prever a compensação das horas até o prazo máximo de 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

A posterior compensação do saldo com trabalho em horas extras, de todo modo, estará limitada a duas horas por dia, não podendo exceder dez horas diárias de trabalho.

Os salários dos empregados que utilizarem banco de horas serão pagos durante o período de afastamento.

Férias individuais

As empresas poderão fazer a comunicação de férias aos empregados com até 48 horas de antecedência. O período mínimo de férias não pode ser inferior a 5 dias.

As férias podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo ainda não esteja completo. E também podem ser antecipados períodos futuros de férias, neste caso mediante acordo individual escrito.

O pagamento das férias pode ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias e o pagamento do 1/3 sobre as férias pode ser prorrogado até o dia 30 de novembro de 2020.

Vale lembrar que os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco têm preferência para utilização de férias.

Férias coletivas

A comunicação também pode ser feita com até 48 horas antecedência, sem limitação mínima de dias ou de fracionamento. 

Fica dispensada a necessidade de aviso à Superintendia Regional do Trabalho e Sindicatos.

Trabalho remoto - Home Office

Para evitar aglomerações de pessoas, as empresas podem alterar o regime de trabalho presencial para o remoto ou à distancia, ficando dispensada a celebração de acordos ou aditivos contratuais, bastando que o funcionário seja comunicado da alteração com no mínimo dois dias de antecedência.

As condições de trabalho devem ser firmadas, por escrito, no prazo de 30 dias após o início da prestação remota de serviços.

FGTS

O adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores vale para empresas independentemente do número de funcionários, do regime de tributação, da natureza jurídica e do ramo de atividade econômica. 

Fica adiado o recolhimento de FGTS dos períodos de março a maio de 2020 cujos vencimentos seriam de abril a junho, respectivamente. O pagamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, sem a incidência de atualização, multas e encargos, caso o pagamento ocorra dentro do novo período estipulado.

Para contratos encerrados no período do parcelamento, o saldo do FGTS do empregado deverá ser quitado integralmente, sem atualização, multa ou encargos, dentro do pagamento das parcelas rescisórias.

Suspensão do contrato de trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias. Esta suspensão deve ser feita formalizada por meio de acordo individual escrito, entre empregado e empregador, que será encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Durante a suspensão temporária do contrato de trabalho o empregador deverá pagar os benefícios que já são concedidos aos empregados.

As empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2019 somente poderão suspender os contratos de seus empregados se pagarem uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salários

Durante o período de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com os seus empregados, por até noventa dias, devendo observar os seguintes requisitos: i. deve ser mantido o valor do salário-hora de trabalho; formalizado mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, com encaminhamento ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; iii. a redução somente poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Atenção, na hipótese de suspensão ou redução da jornada de trabalho, é necessário:

Implementar as medidas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva, e aplicam-se aos que ganham até R$ 3.135 ou ao trabalhador de nível superior que receba valor igual o superior ao dobro do teto da Previdência Social. (R$12.202,12)

O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo, a fim de viabilizar que o empregado receba o benefício emergencial. Na hipótese de acordo individual, o empregador também deverá comunicar ao sindicato no prazo de 10 dias.

Haverá garantia no emprego ao empregado que receber o benefício emergencial, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão do contrato de trabalho, durante todo o período de redução ou suspensão e também após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão por período equivalente ao acordado para redução ou a suspensão.

Caso seja realizada dispensa sem justa causa durante o período de garantia no emprego, o empregador terá que pagar, além das verbas rescisórias, uma indenização adicional. Esta limitação não se aplica aos desligamentos por justa causa.

Não se esqueça de formalizar todos os acordos na hora de aplicar as novas medidas.

Este conteúdo é meramente informativo. Para mais informações e detalhes, consulte as medidas provisórias:

Medida Provisória N 927:  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm#capitulovii

Medida Provisória N 936:  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

 

 

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